Política de Privacidade
63n

1 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços da plataforma 63n é a entidade operadora da plataforma 63n.cam, responsável pelas decisões relativas à finalidade e aos meios de tratamento dos dados pessoais dos Usuários.

Para fins desta Política, os termos "63n", "nós", "nosso" e "plataforma" referem-se ao controlador acima descrito. O termo "Usuário", "você" ou "titular" refere-se à pessoa física que acessa e utiliza os serviços da plataforma.

O canal de contato do controlador para solicitações relacionadas a dados pessoais é o e-mail [email protected], atendido pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO), conforme detalhado na Seção 13 desta Política.

2 Dados Pessoais Coletados

A 63n coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a interação do Usuário com a plataforma:

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 63n são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC/AML): cumprimento das obrigações legais de verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA);
• Conformidade regulatória: atendimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento de jogo para identificação de sinais de jogo problemático e ativação de ferramentas de proteção;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de acessos não autorizados, atividades fraudulentas e abuso de bônus;
• Atendimento ao cliente: resolução de solicitações, dúvidas e reclamações enviadas pelos canais de suporte;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, novidades e informações sobre a plataforma — sempre com possibilidade de opt-out;
• Melhoria da plataforma: análise estatística agregada e anonimizada para aprimoramento da experiência do usuário.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 63n está fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar uma conta e utilizar a plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamentos exigidos pela Lei 14.790/2023, pela LGPD, pela Lei 9.613/1998 e por outras normas legais aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento digital no Brasil;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): tratamentos para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e comunicações sobre funcionalidades relevantes para o Usuário — sempre ponderando os interesses e direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e publicidade, mediante opt-in expresso pelo Usuário, com possibilidade de revogação a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 63n poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre de forma limitada e proporcional à finalidade específica:

• Provedores de jogos e tecnologia: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming e Playtech recebem dados técnicos mínimos necessários para a execução dos jogos (ID de sessão anonimizado, saldo de aposta);
• Processadores de pagamento: instituições de pagamento certificadas (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay e adquirentes de cartão) recebem os dados estritamente necessários para o processamento das transações financeiras;
• Prestadores de serviços de KYC/Antifraude: parceiros especializados em verificação de identidade e detecção de fraudes que atuam como operadores sob as instruções da 63n;
• Autoridades públicas: a 63n fornecerá dados pessoais a autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais quando legalmente obrigada, incluindo a SPA, o COAF, a Receita Federal e o Poder Judiciário;
• Provedores de infraestrutura em nuvem: servidores e serviços de armazenamento utilizados pela plataforma, sujeitos a acordos de confidencialidade e cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

6 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• Dados cadastrais e de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei 9.613/1998 (PLD) e regulamentações da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação tributária brasileira e das normas do Banco Central;
• Registros de acesso (logs): mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (consentimento): até a revogação do consentimento pelo Usuário ou pelo prazo de 2 (dois) anos sem interação, o que ocorrer primeiro.

Após o vencimento dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, tornando impossível a identificação do titular.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 63n utiliza cookies e tecnologias similares para os seguintes propósitos:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação de sessão e manutenção de preferências. Não podem ser desativados sem comprometer o acesso;
• Cookies de desempenho: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os Usuários interagem com a plataforma, para fins de melhoria técnica;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário, como idioma e configurações de conta, para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: utilizados para análise de uso da plataforma, sempre de forma agregada e compatível com a LGPD.

8 Segurança da Informação

A 63n adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hash unidirecionais (bcrypt ou equivalente) — nunca em texto claro;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) para sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas realizados por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com protocolos de notificação à ANPD e aos titulares afetados nos casos exigidos pela LGPD.

9 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 63n é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 63n não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso identificarmos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, adotaremos as seguintes medidas imediatas:

• Suspensão imediata do acesso à conta;
• Eliminação dos dados pessoais do menor, salvo quando a retenção for exigida por lei;
• Notificação às autoridades competentes, quando aplicável.

10 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos provedores de tecnologia e serviços em nuvem, dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro.

Tais transferências são realizadas exclusivamente:

• Para países que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecimento da ANPD; ou
• Mediante a adoção de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, garantindo ao titular proteção equivalente à prevista na LGPD; ou
• Com o consentimento específico do titular para a transferência, quando nenhuma das alternativas anteriores for aplicável.

A 63n exige contratualmente que todos os processadores internacionais adotem medidas de segurança equivalentes às descritas nesta Política e às exigidas pela LGPD.

11 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos garantidos pela LGPD (listados na seção acima desta página), o Usuário deverá:

1. Entrar em contato com o DPO da 63n pelo e-mail [email protected];
2. Identificar-se adequadamente, informando o nome completo e CPF associados à conta;
3. Descrever de forma clara o direito que deseja exercer e os dados envolvidos;
4. Aguardar a análise e resposta, que será fornecida em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

Em casos de solicitação de exclusão de dados que estejam sujeitos a obrigações legais de retenção (como dados de KYC e transações financeiras), a 63n informará ao titular o fundamento legal que impede a exclusão imediata e o prazo estimado para a eliminação futura.

Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, § 1º da LGPD.

12 Alterações desta Política de Privacidade

A 63n reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em exigências legais ou em funcionalidades da plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta; e/ou
• Aviso em destaque na plataforma no momento do acesso.

A versão vigente desta Política sempre estará disponível nesta página (63n.cam/privacy-policy), com a indicação da data da última atualização. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da nova versão da Política.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 63n designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e responder a solicitações e reclamações de titulares relativas aos seus dados pessoais;
• Orientar os colaboradores e operadores da 63n sobre as práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a 63n, os titulares e a ANPD;
• Conduzir avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) para novos tratamentos de alto risco.